Termos de Uso

1. Introdução

TELLER LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.648.088/0001-84 ("Teller", "nós" ou "nosso"), disponibiliza uma plataforma de gestão financeira pessoal que conecta seus dados financeiros através do Open Finance e utiliza inteligência artificial para ajudá-lo a entender, organizar e tomar melhores decisões sobre suas finanças.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da nossa plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).

Ao criar uma conta e utilizar a Teller, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

3. Funcionalidades da Plataforma

A Teller oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Agregação de dados financeiros: Conexão com suas contas bancárias, cartões de crédito e investimentos através do Open Finance
• Categorização de transações: Organização automática e manual das suas movimentações financeiras
• Análise de gastos: Visualização de padrões de consumo e relatórios de despesas
• Insights financeiros com IA: Análises e sugestões personalizadas geradas por inteligência artificial com base nos seus dados financeiros
• Identificação de padrões recorrentes: Detecção de assinaturas e pagamentos periódicos

Importante: A Teller é uma ferramenta de organização, visualização e análise financeira. Não somos uma instituição financeira, não oferecemos consultoria financeira regulamentada, não realizamos transações em seu nome e não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nas informações apresentadas na plataforma.

Os dados financeiros exibidos são obtidos de instituições financeiras terceiras e podem apresentar atrasos, inconsistências ou imprecisões. Recomendamos sempre verificar as informações diretamente com sua instituição financeira antes de tomar decisões importantes.

4. Aceitação e Elegibilidade

4.1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Esta aceitação é registrada no momento do cadastro e constitui um acordo juridicamente vinculante entre você e a Teller.

4.2. Elegibilidade

Para utilizar a Teller, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir CPF válido
• Ter capacidade civil plena para aceitar estes termos
• Residir no Brasil

4.3. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

5. Obrigações e Responsabilidades

5.1. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Teller, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro, incluindo CPF e e-mail válidos
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhar sua conta com terceiros
• Utilizar a Plataforma apenas para fins de gestão financeira pessoal, em conformidade com a legislação vigente
• Notificar imediatamente a Teller sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Não tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, dados ou contas que não lhe pertencem
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Manter seus dados cadastrais atualizados

5.2. Obrigações da Teller

A Teller se compromete a:

• Fornecer os Serviços descritos nestes Termos com razoável diligência e cuidado
• Proteger seus Dados Pessoais e Financeiros conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD
• Não comercializar ou divulgar seus dados pessoais a terceiros sem sua autorização, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade
• Manter a segurança da Plataforma através de medidas técnicas adequadas
• Comunicar alterações significativas nos Serviços ou nestes Termos com antecedência razoável
• Disponibilizar canais de atendimento para dúvidas e solicitações

6. Condutas Proibidas e Sanções

6.1. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Violar qualquer disposição regulatória aplicável, incluindo normas do Banco Central do Brasil
• Acessar ou tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas sem autorização
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas
• Utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo discriminatório, ofensivo, enganoso ou ilegal
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade dos Serviços

6.2. Sanções

As violações serão tratadas de forma proporcional à sua gravidade:

• Infrações leves: Notificação com prazo de 7 (sete) dias para adequação, sem interrupção imediata do serviço
• Infrações graves (acesso não autorizado, fraude, comprometimento de dados de terceiros): Suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso

A Teller reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis em caso de danos decorrentes de condutas vedadas.

7. Disponibilidade e Manutenção

A Teller se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, interrupções podem ocorrer devido a:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível)
• Atualizações de segurança emergenciais
• Problemas técnicos nas integrações com instituições financeiras parceiras
• Eventos de força maior ou caso fortuito

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

8. Autenticação e Segurança

O acesso à Teller requer autenticação por e-mail e senha. Você é integralmente responsável por:

• Criar uma senha forte e única para sua conta
• Manter suas credenciais em sigilo absoluto
• Não compartilhar acesso à sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente a Teller em caso de suspeita de acesso não autorizado

Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua responsabilidade, exceto em casos comprovados de falha de segurança atribuível à Teller.

Dica de segurança: Nunca compartilhe sua senha da Teller com ninguém. Nossos funcionários jamais solicitarão sua senha por e-mail, telefone ou qualquer outro meio.

9. Integração Open Finance

A Teller conecta-se às suas instituições financeiras através do Parceiro, instituição financeira brasileira regulamentada pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Resolução BCB nº 32/2020. Ao utilizar esta funcionalidade:

• Você autoriza o acesso de leitura aos dados de transações, saldos de contas e informações de investimentos das suas contas conectadas
• Seus dados financeiros são armazenados de forma criptografada e segura
• Você pode revogar o acesso a qualquer momento, desconectando suas contas nas configurações da Plataforma

Sobre o Parceiro: Suas credenciais bancárias são processadas diretamente pelo Parceiro e não são armazenadas nos servidores da Teller.

9.1. Consentimento para Compartilhamento de Dados

O uso das funcionalidades de agregação financeira da Teller depende do compartilhamento dos seus dados financeiros via Open Finance. Ao conectar suas contas, você:

• Concede consentimento expresso para que a Teller, por meio do Parceiro, acesse os dados financeiros das contas conectadas
• Compreende que este compartilhamento é condição necessária para a prestação dos Serviços e que, sem ele, as funcionalidades de agregação não estarão disponíveis
• Declara ciência de que a Teller utilizará seus dados financeiros exclusivamente para a prestação dos Serviços descritos nestes Termos, não os utilizando para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram coletados

A revogação do consentimento não afetará os tratamentos realizados com base no consentimento previamente concedido.

9.2. Armazenamento de Dados

Os dados dos usuários são processados e armazenados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD.

10. Gratuidade e Condições Comerciais

10.1. Acesso Atual

A Teller é atualmente oferecida de forma gratuita. Qualquer pessoa pode criar uma conta e utilizar a Plataforma sem custo.

10.2. Introdução de Cobrança Futura

A Teller reserva-se o direito de introduzir planos pagos ou cobranças pelo uso da Plataforma no futuro. Caso isso ocorra:

• Os usuários serão notificados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma
• Será garantido um período de transição razoável antes de qualquer restrição de funcionalidades
• A introdução de cobrança não afetará retroativamente o acesso a dados já inseridos na Plataforma

10.3. Alterações nas Condições de Acesso

O acesso gratuito é oferecido como cortesia e pode ser modificado, restringido ou condicionado a um plano pago, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Usuário poderá:

• Manter o acesso gratuito, caso a Teller disponibilize um plano gratuito com funcionalidades básicas;
• Assinar um plano pago, para continuar com acesso completo às funcionalidades; ou
• Encerrar sua conta, com direito à exportação dos seus dados.

11. Limitação de Responsabilidade

A Teller é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Dentro dos limites permitidos por lei, não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras tomadas com base nas informações apresentadas na Plataforma
• Indisponibilidade temporária dos Serviços ou integrações com instituições financeiras
• Imprecisões nos dados originários de instituições financeiras conectadas
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma
• Ações de terceiros, incluindo hackers ou malware, desde que tenhamos adotado medidas razoáveis de segurança
• Imprecisões, omissões ou conteúdo inadequado gerado pela IA com base nos dados fornecidos

As limitações acima não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave, violação intencional de deveres de proteção de dados pessoais ou outras situações em que a legislação vigente — incluindo o CDC (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) — vede a exclusão ou limitação de responsabilidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e tecnologia da Plataforma Teller, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, compilações de dados e software, são de propriedade da Teller ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O nome "Teller" e elementos visuais distintivos da Plataforma estão registrados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo protegidos nos termos da legislação brasileira de propriedade industrial.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, criar trabalhos derivados ou vender qualquer informação, software, produto ou serviço obtido da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Teller.

13. Encerramento de Conta

13.1. Por Iniciativa do Usuário

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@useteller.com.br. Ao solicitar a exclusão:

• Seus dados financeiros serão excluídos em até 30 dias
• Dados de faturamento, quando aplicável, poderão ser retidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• O acesso à Plataforma será encerrado imediatamente

13.2. Por Iniciativa da Teller

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, observados os critérios da Seção 6.2, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Tentativa de comprometer a segurança ou funcionamento dos Serviços
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem acesso)

14. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial generativa (Large Language Models — LLMs) para análise de dados financeiros, geração de insights personalizados e sugestões de organização financeira.

14.1. Natureza Informativa

As análises, sugestões e quaisquer outros conteúdos gerados pela IA não constituem aconselhamento financeiro, consultoria de investimentos, orientação tributária ou recomendação profissional de qualquer natureza. O Usuário permanece integralmente responsável por todas as decisões financeiras que tomar.

14.2. Limitações Inerentes da IA Generativa

Modelos de linguagem podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto — fenômeno conhecido como "alucinação". A Teller não garante a exatidão de todo conteúdo gerado automaticamente e recomenda senso crítico na leitura de qualquer análise produzida pela IA.

14.3. Direito de Revisão (LGPD, Art. 20)

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Para exercer este direito, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail contato@useteller.com.br.

15. Seus Direitos de Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso e descreve em detalhes como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados.

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:

• Solicitar acesso, correção, eliminação e portabilidade dos seus dados pessoais
• Revogar consentimento para tratamentos opcionais a qualquer momento, sem prejuízo das funcionalidades essenciais
• Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse
• Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (Art. 20, LGPD)

As solicitações podem ser enviadas para contato@useteller.com.br e serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

16. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante envolvendo seus dados pessoais, a Teller seguirá os procedimentos definidos pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que exige a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da ciência do evento.

A comunicação incluirá a descrição da natureza do incidente, os tipos de dados pessoais afetados, os riscos envolvidos, as medidas de mitigação adotadas e orientações para sua proteção.

17. Disposições Finais

17.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através do e-mail cadastrado em sua conta ou por notificações na própria Plataforma.

17.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

Teller Ltda.
CNPJ: 60.648.088/0001-84
contato@useteller.com.br